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Lei 2.621/1993 |
Cria o Intituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande - IPSEM e dá outras providências. |
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Lei
2.800/1993 |
Dispõe sobre o Sistema Previdenciário
dos Servidores Públicos Municipais de Campina
Grande - (Lei de Criação do Instituto). |
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Lei
Complementar 012 2002 |
Reformula
e reorganiza, conforme exige a Constituição
Federal e a Legislação Federal aplicável,
O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Campina Grande - IPSEM unifica a
legislação regedora daquele Instituto
e dá outras providências. |
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Lei
complementar 014 2002 |
Dá
nova redação aos artigos 2º e
3º da Lei Complementar Nº 012 de 31 de
maio de 2002. |
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Lei
complementar 016 2002 |
Altera
e Revoga dispositivos da Lei Complementar Nº
012 de 31 de maio de 2002, e dá outras providências. |
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Lei
complementar 021 2003 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento das contribuições previstas no art. 35, I e II, da Lei Complementar nº 012, de 31 maio de 2002, e dá outras providências. |
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Lei
Complementar 109 2001 |
Dispõe
sobre o Regime de Previdência Complementar
e dá outras providências. |
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Lei
Complementar 045 2010 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei
Complementar 047 2010 |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 45 DE 20 DE ABRIL DE 2010, HOMOLOGA AS ALÍQUOTAS DE CUSTO ESPECIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE – IPSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei
9717 |
Dispõe
sobre regras gerais para a organização
e o funcionamento dos regimes próprios
de previdência social dos servidores públicos
da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, dos militares dos Estados
e do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Emenda
Constitucional 20 |
Modifica
o sistema de previdência social, estabelece
normas de transição e dá
outras providências. |
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Emenda
Constitucional 41 |
Modifica
os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição
Federal, revoga o inciso IX do § 3º
do art. 142 da Constituição Federal
e dispositivos da Emenda Constitucional nº
20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras
providências. |
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Portaria
4992 |
Considerando
a necessidade de transparência, segurança,
confiabilidade, solvência e liquidez dos
regimes próprios de previdência social
do servidor público.
Considerando as normas vigentes para o regime
de previdência complementar, conforme dispõe
a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
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Portaria
4883 |
A
implementação imediata dos dispositivos
da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, relativos ao Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, obedecerá
às disposições desta Portaria. |
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Portaria
4882 |
A
implementação imediata dos dispositivos
da Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, relativos aos regimes próprios
de previdência social dos servidores públicos
da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, obedecerá
às disposições desta Portaria. |
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Resolução
2661 |
Altera
disposições das Resoluções
n.s 2.651 e 2.652, ambas de 23 de setembro de
1999, relativas aos fundos com finalidade previdênciaria.
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Resoluçaõ
2651 |
Dispõe
sobre a aquisição de ações
de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária
de Estados, Distrito Federal ou Municípios
por instituição financeira federal.
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Lei
Complementar 061 2011 |
Altera a redação do inciso IV, do art. 34, da Lei Complementar Nº 45, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Campina Grande, e dá outras providências. |
